Artigo 55.º
Redação registada como em vigor em 20/10/1993.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A actuação do SNS na área da saúde ocupacional prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 33.º deste diploma será objecto de regulamentação especial, que fixará também a responsabilidade das empresas nos encargos decorrentes das actividades de medicina do trabalho nas próprias empresas.