- 1 -A garantia consagrada no artigo 4.º compreende o acesso a todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.
- 2 -O SNS envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social.
Artigo 6.º
Vigente desde: 15/09/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/1979