O SNS será extensivo ao território de Macau, tendo em conta as condições específicas estabelecidas no seu estatuto próprio.
Artigo 63.º
Vigente desde: 15/09/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/1979
O SNS será extensivo ao território de Macau, tendo em conta as condições específicas estabelecidas no seu estatuto próprio.
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