Artigo 16.º

Boletins de voto

Redação registada como em vigor em 04/09/2008.

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1 -Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral.
2 -Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral e estão disponíveis no local de voto.