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Artigo 17.º

Boletins de voto

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prévia da mesa eleitoral.
  2. 2 -Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto.