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Artigo 20.º

Data das eleições

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As eleições realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriénio subsequente.
  2. 2 -A data das eleições é a mesma para todos os órgãos submetidos a sufrágio.
  3. 3 -Compete ao presidente da mesa da assembleia de representantes a marcação da data das eleições.
  4. 4 -A convocatória das eleições é efetuada com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data das eleições.