Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 04/09/2008.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.
  2. 2 -A direcção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.
  3. 3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.