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Artigo 33.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete à direção:

  1. a)Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional;
  2. b)Elaborar e manter atualizado o registo de todos os membros;
  3. c)Dar execução às deliberações da assembleia de representantes;
  4. d)Elaborar e propor à assembleia de representantes a aprovação de regulamentos;
  5. e)Submeter à assembleia de representantes as propostas de criação de novas especialidades;
  6. f)Dirigir a atividade da Ordem;
  7. g)Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem;
  8. h)Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento;
  9. i)Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais;
  10. j)Contratar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sob proposta dos membros deste;
  11. k)Aprovar o respetivo regimento.