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Artigo 4.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

São atribuições da Ordem:

  1. a)A defesa dos interesses gerais dos utentes;
  2. b)A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;
  3. c)A regulação do acesso e do exercício da profissão;
  4. d)Conceder, em exclusivo, o título profissional e os títulos de especialização profissional;
  5. e)A atribuição, nos termos do presente Estatuto, de prémios ou títulos honoríficos;
  6. f)A elaboração e a atualização do registo dos seus membros;
  7. g)O exercício do poder disciplinar;
  8. h)A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;
  9. i)A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão;
  10. j)A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de psicólogo;
  11. k)A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
  12. l)O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;
  13. m)Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.