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Artigo 40.º

Competência

Redação registada como em vigor em 04/09/2008.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho jurisdicional:

  1. a)Velar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros;
  2. b)Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;
  3. c)Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros;
  4. d)Elaborar actas das suas reuniões.