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Artigo 41.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho jurisdicional:

  1. a)Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros;
  2. b)Dar parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto e de regulamentos;
  3. c)Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros;
  4. d)Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados;
  5. e)Aprovar o respetivo regimento.