Artigo 43.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O conselho jurisdicional reúne quando convocado pelo seu presidente, na sede da Ordem ou com recurso a meios telemáticos.
2 -As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade, e não há lugar a abstenções.