- 1 -O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.
- 2 -O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas.
Artigo 44.º — Conselho fiscal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2015
Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)
Original