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Artigo 45.º

Competência

Redação registada como em vigor em 04/09/2008.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à assembleia regional:
    1. a)Eleger a sua mesa e os membros da direcção regional;
    2. b)Aprovar o orçamento, o plano de actividades e contas da direcção regional;
    3. c)Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direcção regional.
  2. 2 -Compete à direcção regional:
    1. a)Representar a Ordem na respectiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direcção;
    2. b)Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às directrizes da direcção;
    3. c)Exercer poderes delegados pela direcção;
    4. d)Executar o orçamento para a delegação regional;
    5. e)Gerir os serviços regionais;
    6. f)Elaborar e apresentar à direcção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional;
    7. g)Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos.