Art.º 47 · Lei n.º 57/2008 — Competência e funcionamento

1 -Compete à assembleia regional:
1. a)Eleger a sua mesa;
2. b)Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional;
3. c)Deliberar sobre assuntos de âmbito regional, por iniciativa própria ou a pedido da direção regional;
4. d)Aprovar o seu regimento.
2 -Compete à direção regional:
1. a)Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção;
2. b)Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes da direção;
3. c)Exercer poderes delegados pela direção;
4. d)Executar o orçamento da delegação regional;
5. e)Gerir os serviços regionais;
6. f)Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional;
7. g)Aprovar o seu regimento.

Artigo 47.º — Competência e funcionamento