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Artigo 48.º

Colégios de especialidade

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A criação de especialidades e a composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade são definidos em regulamento aprovado pela assembleia de representantes, mediante proposta da direção e parecer vinculativo do conselho de supervisão.
  2. 2 -Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.
  3. 3 -Existem tantos colégios quantas as especialidades.
  4. 4 -O regulamento a que se refere o n.º 1 só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde.