Artigo 56.º

Direitos e deveres do membro estagiário

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Constituem deveres do membro estagiário, designadamente:
1. a)Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos aprovados pelos órgãos da Ordem;
2. b)Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe;
3. c)Ser orientado por um profissional membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional;
4. d)Respeitar e ser leal para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe;
5. e)Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no projeto de estágio profissional;
6. f)Proceder a um registo de horas, a ratificar pelo orientador de estágio;
7. g)Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito do estágio profissional;
8. h)Elaborar e apresentar um relatório de estágio;
9. i)Pagar atempadamente as taxas ou suportar os encargos a que possa estar obrigado.
2 -Constituem direitos do estagiário, designadamente:
1. a)Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;
2. b)Aceder a todos os meios de comunicação institucional disponíveis aos membros;
3. c)Aceder aos recursos técnicos e científicos disponibilizados pela Ordem;
4. d)Aceder aos benefícios protocolados pela Ordem com quaisquer instituições;
5. e)Receber, em média, uma hora de orientação por semana;
6. f)Participar nos cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem;
7. g)Inscrever-se na Ordem como membro efetivo após a conclusão do estágio profissional, nos termos do regulamento de estágio;
8. h)Receber remuneração, nos termos do n.º 12 do artigo anterior.