Artigo 6.º

Âmbito e sede

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Ordem tem âmbito nacional.
2 -A Ordem tem sede em Lisboa.
3 -A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro e Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.