Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Direitos e deveres dos membros correspondentes

Redação registada como em vigor em 04/09/2008.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 61.º
  2. 2 -Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas b) e d) do artigo 62.º