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Artigo 67.º

Princípio da responsabilidade

Redação registada como em vigor em 04/09/2008.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares.
  2. 2 -A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal.