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Artigo 80.º

Quotas

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal.
  2. 2 -O regime de cobrança de quotas é definido em regulamento próprio.
  3. 3 -O regulamento referido no número anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a antiguidade da inscrição.
  4. 4 -As receitas de quotas são afetas às atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.