Saltar para o conteúdo principal

Artigo 91.º

Direito subsidiário

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis:

  1. a)As normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
  2. b)As normas penais e processuais penais, conforme aplicável.