Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/11/2011.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O artigo 49.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março;
  2. b)O artigo 29.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
  3. c)A Lei n.º 20/2011, de 20 de Maio.