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Artigo 12.º

Certificados requeridos para outros fins

Redação registada como em vigor em 22/09/2009.

Esta redação foi substituída em 10/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os certificados requeridos por particulares, quer sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas ou equiparadas, para fins não previstos no artigo anterior contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do seu conteúdo.
  2. 2 -Os certificados referidos no número anterior não podem conter informação relativa:
    1. a)A condenações por contravenção, decorridos seis meses após o cumprimento da pena;
    2. b)A decisões canceladas nos termos do artigo 15.º;
    3. c)A decisões canceladas nos termos dos artigos 16.º e 17.º, bem como a revogação, a anulação ou a extinção da decisão de cancelamento;
    4. d)A decisões que declarem uma interdição de actividades ao abrigo do artigo 100.º do Código Penal, quando o período de interdição tenha chegado ao seu termo;
    5. e)Tratando-se de pessoa singular, a condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente, salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial.
  3. 3 -O director-geral da Administração da Justiça pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal.