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Artigo 21.º

Violação de normas relativas a ficheiros

Redação registada como em vigor em 22/09/2009.

Esta redação foi substituída em 10/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida nos termos do disposto na secção iii do capítulo vi da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
  2. 2 -Quem, de forma indevida, obtiver, fornecer a outrem ou fizer uso de dados ou informações constantes dos ficheiros não automatizados de identificação criminal ou de contumazes, desviando-os da finalidade legal, é punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.