- 1 -A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3750 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
- 2 -A organização do processo e a decisão sobre a aplicação da coima competem ao director-geral da Administração da Justiça.
- 3 -O produto das coimas constitui receita do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
Artigo 23.º — Venda não autorizada de impressos exclusivos
RevogadoVersão 4Vigente desde: 10/05/2015