Art.º 5 · Lei n.º 57/98 — Âmbito do registo criminal

1 -Estão sujeitas a registo criminal as seguintes decisões:
1. a)As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção;
2. b)As decisões que concedam ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova;
3. c)As decisões de dispensa de pena;
4. d)As decisões que determinem a reabilitação de pessoa colectiva ou entidade equiparada;
5. e)As decisões que determinem ou revoguem o cancelamento no registo;
6. f)As decisões que apliquem perdões e que concedam indultos ou comutações de penas;
7. g)As decisões que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;
8. h)As decisões que ordenem ou recusem a extradição;
9. i)Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão;
10. j)Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras.
2 -Estão ainda sujeitos a registo criminal os seguintes factos:
1. a)O pagamento de multa;
2. b)O falecimento do arguido condenado.
3. c)A extinção da pessoa colectiva ou entidade equiparada condenada, incluindo a sua fusão ou cisão.
3 -As decisões judiciais a que se refere o n.º 1 são comunicadas após trânsito em julgado.

Artigo 5.º — Âmbito do registo criminal