Art.º 8 · Lei n.º 57/98 — Formas de acesso

1 -O conhecimento da informação sobre identificação criminal pode ser obtido pelas formas seguintes:
1. a)Certificado do registo criminal;
2. b)Reprodução autenticada do registo informático ou, na ausência de aplicação informática, consulta do registo individual;
3. c)Acesso directo ao ficheiro central informatizado.
2 -O âmbito da informação sobre identificação criminal para fins de investigação científica ou estatísticos é definido no despacho de autorização, não podendo abranger elementos que permitam identificar qualquer registo individual.

Artigo 8.º — Formas de acesso