Artigo 105.º
Conselhos da bacia hidrográfica
Redação registada como em vigor em 29/12/2005.
Esta redação foi substituída em 23/06/2012. Ver a versão consolidada
Até à constituição dos conselhos de região hidrográfica mantêm-se em funcionamento os actuais conselhos de bacia, com a composição e competências definidas na lei.