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Artigo 12.º

Conselhos da região hidrográfica

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 23/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os CRH são os órgãos consultivos das ARH, em que estão representados os ministérios, outros organismos da Administração Pública e os municípios directamente interessados e as entidades representativas dos principais utilizadores relacionados com o uso consumptivo e não consumptivo da água na bacia hidrográfica respectiva, bem como as organizações técnicas, científicas e não governamentais representativas dos usos da água na bacia hidrográfica.
  2. 2 -Ao CRH compete, em geral:
    1. a)Apreciar e acompanhar a elaboração do plano de gestão da bacia hidrográfica e os planos específicos de gestão das águas, devendo emitir parecer antes da respectiva aprovação;
    2. b)Formular ou apreciar a proposta de objectivos de qualidade da água para a bacia hidrográfica;
    3. c)Dar parecer sobre a proposta de taxa de recursos hídricos;
    4. d)Pronunciar-se sobre questões relativas à repartição das águas;
    5. e)Apreciar as medidas a tomar contra a poluição;
    6. f)Formular propostas de interesse geral para uma ou mais bacias da região hidrográfica;
    7. g)Dar parecer sobre o plano de actividades e o relatório e contas da ARH;
    8. h)Dar parecer sobre o plano de investimentos públicos a realizar no âmbito da respectiva região hidrográfica;
    9. i)Dar parecer sobre outros programas e medidas que o director da ARH submeta à sua apreciação.
  3. 3 -O Governo define no estatuto da ARH a composição, forma e critérios de indicação e número de representantes das instituições e entidades que integrem os CRH.