O ordenamento e o planeamento dos recursos hídricos processam-se através dos seguintes instrumentos:
- a)Planos especiais de ordenamento do território;
- b)Planos de recursos hídricos;
- c)Medidas de protecção e valorização dos recursos hídricos.
Artigo 16.º — Instrumentos de intervenção
Vigente desde: 29/12/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2005