Art.º 28 · Lei n.º 58/2005 — Plano Nacional da Água

1 -O Plano Nacional da Água, enquanto documento estratégico e prospetivo, é o instrumento de gestão das águas que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a aplicar pelos planos de gestão de bacias hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento das águas.
2 -O Plano Nacional da Água é constituído por:
1. a)Uma análise dos principais problemas das águas à escala nacional que fundamente as orientações estratégicas, as opções e as prioridades de intervenção política e administrativa neste domínio;
2. b)Um diagnóstico da situação à escala nacional com a síntese, articulação e hierarquização dos problemas e das potencialidades identificados;
3. c)A definição de objectivos que visem formas de convergência entre os objectivos da política de gestão das águas nacionais e os objectivos globais e sectoriais de ordem económica, social e ambiental;
4. d)A síntese das medidas e acções a realizar para atingir os objectivos estabelecidos e dos consequentes programas de investimento, devidamente calendarizados;
5. e)Um modelo de promoção, de acompanhamento e de avaliação da sua aplicação.
3 -O Plano Nacional da Água deve compreender as seguintes temáticas:
1. a)Água e serviços dos ecossistemas;
2. b)Água, energia e alterações climáticas;
3. c)Água e agricultura;
4. d)Água e florestas;
5. e)Água e economia;
6. f)Gestão de bacias hidrográficas partilhadas;
7. g)Ciclo urbano da água;
8. h)Valorização de rios e litoral;
9. i)Gestão do risco;
10. j)Conservação das espécies e habitats naturais.
4 -O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibilizado através do sítio eletrónico da APA, I. P.
5 -O Plano Nacional da Água deve ser revisto periodicamente, devendo a primeira revisão do actual Plano Nacional da Água ocorrer até final de 2010.

Artigo 28.º — Plano Nacional da Água

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