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Lei n.º 58/2005

Artigo 91.ºSujeição a medidas de inspecção e fiscalização

Em vigor desde 29/12/2005
  1. 1 -Em geral, estão sujeitas a medidas de inspecção e fiscalização todas as entidades públicas e privadas, singulares ou colectivas, que exerçam actividades susceptíveis de causarem impacte negativo no estado das massas de água.
  2. 2 -Estão especialmente sujeitos a medidas de inspecção e fiscalização:
    1. a)Os titulares de autorizações, licenças ou concessões de utilização dos recursos hídricos;
    2. b)Os proprietários e operadores das instalações cuja construção ou operação seja regulada pela presente lei;
    3. c)As entidades gestoras de sistemas de abastecimento público de água para consumo humano e de tratamento de águas residuais;
    4. d)Os proprietários e possuidores de produtos, instalações ou meios de transportes susceptíveis de causar risco aos bens protegidos na presente lei;
    5. e)As pessoas que desenvolvam actividades susceptíveis de pôr em risco bens protegidos pela presente lei ou que tenham requerido título de utilização para desenvolver tais actividades.