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Lei n.º 58/2005

Artigo 98.ºRevogação e alteração da legislação anterior

Em vigor desde 29/12/2005
  1. 1 -A presente lei, na data da sua entrada em vigor, derroga as normas legais e regulamentares contrárias ao que nela se dispõe.
  2. 2 -A presente lei, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º, revoga expressamente os seguintes actos legislativos:
    1. a)Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março;
    2. b)Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro;
    3. c)Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro;
    4. d)Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro;
    5. e)Capítulos III e IV do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
    6. f)Decreto-Lei n.º 254/ 99, de 7 de Julho.
  3. 3 -É alterado o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 42.º

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -Os planos especiais de ordenamento do território são os planos de ordenamento de áreas protegidas, os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, os planos de ordenamento da orla costeira e os planos de ordenamento dos estuários.