A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/09/2019
Original
Em vigor de 04/09/2007 a 05/09/2019