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Artigo 22.º

Circunstâncias atenuantes especiais

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

São circunstâncias atenuantes especiais da infracção disciplinar:

  1. a)A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
  2. b)A confissão espontânea da infracção;
  3. c)A prestação de serviços relevantes ao povo português e a actuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia;
  4. d)A provocação;
  5. e)O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.