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Artigo 26.º

Prescrição das penas

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, as penas prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:

  1. a)Um mês, para a pena de repreensão escrita;
  2. b)Três meses, para a pena de multa;
  3. c)Seis meses, para a pena de suspensão;
  4. d)Um ano, para as penas de demissão, de despedimento por facto imputável ao trabalhador e de cessação da comissão de serviço.