Art.º 28 · Lei n.º 58/2008 — Obrigatoriedade de processo disciplinar

1 -As penas de multa e superiores são sempre aplicadas precedendo o apuramento dos factos em processo disciplinar.
2 -A pena de repreensão escrita é aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do arguido.
3 -A requerimento do arguido é lavrado auto das diligências referidas no número anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas.
4 -Para os efeitos do disposto no n.º 2, o arguido tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.

Artigo 28.º — Obrigatoriedade de processo disciplinar