É revogado o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Original
Em vigor de 09/09/2008 a 31/07/2014
É revogado o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Em vigor de 09/09/2008 a 31/07/2014