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Artigo 4.º

Requisitos de aplicabilidade

Redação registada como em vigor em 24/09/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O regime estabelecido na presente lei é aplicável às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de créditos à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a)O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incida sobre imóvel que seja a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar do mutuário e para o qual foi concedido;
  2. b)O agregado familiar do mutuário se encontre em situação económica muito difícil nos termos do artigo seguinte;
  3. c)O valor patrimonial do imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda:
    1. i)(euro) 100 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização até 1,4;
    2. ii)(euro) 115 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4;
    3. iii)(euro) 130 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5;
  4. d)(Revogada).