Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Requisitos de aplicabilidade

Redação registada como em vigor em 09/11/2012.

Esta redação foi substituída em 24/09/2014. Ver a versão consolidada

O regime estabelecido na presente lei é aplicável às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de créditos à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a)O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incida sobre imóvel que seja a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar do mutuário e para o qual foi concedido;
  2. b)O agregado familiar do mutuário se encontre em situação económica muito difícil nos termos do artigo seguinte;
  3. c)O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda:
    1. i)(euro) 90 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização até 1,4;
    2. ii)(euro) 105 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4;
    3. iii)(euro) 120 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5;
  4. d)O crédito à habitação não esteja garantido por outras garantias reais ou pessoais, salvo se, neste último caso, os garantes se encontrem também em situação económica muito difícil, nos termos do artigo seguinte.