Art.º 2 · Lei n.º 58/2018 — Atribuições

1 -Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições:
1. a)Promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização infraestadual;
2. b)Desenvolver um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território;
3. c)Assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
4. d)Organizar e garantir um programa de auscultação e debates públicos com entidades, em particular as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
2 -O estudo referido na alínea a) do número anterior deve incluir:
1. a)A ponderação das possibilidades de aplicação dos vários níveis de descentralização;
2. b)A delimitação das competências próprias do nível infra estadual;
3. c)A avaliação dos recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências a definir e ao seu cumprimento;
4. d)A análise dos graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas;
5. e)Um cronograma de execução referencial.
3 -Para o desempenho da sua missão a Comissão deve contar com o apoio de instituições de ensino superior com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas.

Artigo 2.º — Atribuições

Histórico de Alterações