Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 58/2019
Artigo 42.º
·
Destino das coimas
Em vigor desde 08/08/2019
O montante das coimas cobradas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a CNPD.
Anterior
Artigo 41.º
· Prazo de prescrição das coimas
Seguinte
Artigo 43.º
· Cumprimento do dever omitido
Painel