Artigo 44.º · Âmbito de aplicação das contraordenações
Em vigor desde 08/08/2019
1 -As coimas previstas no RGPD e na presente lei aplicam-se de igual modo às entidades públicas e privadas.
2 -Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 83.º do RGPD, as entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado, podem solicitar à CNPD a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei.
3 -As entidades públicas estão sujeitas aos poderes de correção da CNPD, tal como previstos no RGPD e na presente lei, com exceção da aplicação de coimas nos termos definidos no número anterior.