1 -Quem não cumprir as obrigações previstas no RGPD e na presente lei, depois de ultrapassado o prazo que tiver sido fixado pela CNPD para o respetivo cumprimento, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 -A pena é agravada para o dobro nos seus limites se, depois de notificado para o efeito, o agente:
a)Não interromper, cessar ou bloquear o tratamento ilícito de dados;
b)Não proceder ao apagamento ou destruição dos dados quando legalmente exigível, ou findo o prazo de conservação fixado nos termos da presente lei; ou
c)Recusar, sem justa causa, a colaboração que lhe for exigida nos termos do artigo 8.º da presente lei.