Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 58/2020
Artigo 191.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 31/08/2020
A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Anterior
Artigo 190.º
· Norma revogatória
Seguinte
Artigo 1.º
· Objeto
Painel