Art.º 24 · Lei n.º 58/2020 — Elementos identificativos

1 -A identificação dos clientes e dos respetivos representantes é efetuada:
1. a)No caso de pessoas singulares, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos:
  1. i)Fotografia
  2. ii)Nome completo;
  3. iii)Assinatura;
  4. iv)Data de nascimento;
  5. v)Nacionalidade constante do documento de identificação;
  6. vi)Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
  7. vii)Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
  8. viii)Profissão e entidade patronal, quando existam;
  9. ix)Endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal;
  10. x)Naturalidade;
  11. xi)Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação;
2. b)No caso das pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos:
  1. i)Denominação;
  2. ii)Objeto;
  3. iii)Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade;
  4. iv)Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
  5. v)Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %;
  6. vi)Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão;
  7. vii)País de constituição;
  8. viii)Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista.
2 -No caso dos representantes dos clientes, as entidades obrigadas verificam igualmente o documento que habilita tais pessoas a agir em representação dos mesmos.

Artigo 24.º — Elementos identificativos

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