1 -Estão sujeitas às disposições da presente lei, com exceção do disposto no capítulo XI, as seguintes entidades com sede em território nacional:
a)Instituições de crédito;
b)Instituições de pagamento;
c)Instituições de moeda eletrónica;
d)Empresas de investimento e outras sociedades financeiras;
e)Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário autogeridas;
f)Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas;
g)Sociedades de titularização de créditos e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;
h)Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos;
i)Consultores para investimento em valores mobiliários;
j)Sociedades gestoras de fundos de pensões;
k)Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida;
l)Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia;
m)Gestores de fundos de capital de risco qualificados;
n)Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados;
o)Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» autogeridos;
p)Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal.
2 -Estão igualmente sujeitas às disposições da presente lei, com exceção do disposto no capítulo XI:
a)As sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior, ou de outras de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores;
b)As instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes;
c)As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;
d)As entidades referidas no número anterior, ou outras de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos previstos no artigo 73.º
3 -A presente lei aplica-se ainda, na medida em que ofereçam serviços financeiros ao público, com exceção do disposto no capítulo XI:
a)Às entidades que prestem serviços postais;
b)À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E.).
4 -Para efeitos de aplicabilidade das disposições constantes da presente lei, consideram-se incluídas nas instituições de pagamento as entidades a estas equiparadas nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.