A declaração pode ainda ser efetuada por:
- a)Advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, cujos poderes de representação se presumem;
- b)(Revogada.)
Artigo 7.º — Representação
Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2020