Art.º 119 · Lei n.º 59/2007 — Início do prazo

1 -O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
2 -O prazo de prescrição só corre:
1. a)Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;
2. b)Nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática do último acto;
3. c)Nos crimes não consumados, desde o dia do último acto de execução.
3 -No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos deste artigo, ao facto do autor.
4 -Quando for relevante a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em que aquele resultado se verificar.

Artigo 119.º — Início do prazo